Diário do Governo n.º 173/1949, Série I de 1949-08-06

Determina que a povoação e freguesia de Aldeia do Mato, do concelho da Covilhã, passe a denominar-se Vale Formoso

Designa o período de tempo em que as autorizações concedidas para a importação e construção de navio de pesca ou de comércio podem ser utilizadas

Insere várias disposições relativas à defesa, em caso de guerra, dos navios mercantes e de pesca adquiridos em segunda mão e dos navios existentes já registados

Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões