Diário do Governo n.º 173/1952, Série I de 1952-08-07

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

Mantém para o ano cerealífero de 1952-1953, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto nos Decretos-Leis n.os 36993 e 38790

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54687