Diário do Governo n.º 173/1953, Série I de 1953-08-11

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à concessão dos meios financeiros para obras em curso no final do ano de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo do adro da Igreja de S. Vicente de Abrantes

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Bissau para apetrechamento da nova central eléctrica de Bissau e aquisição de outro material indispensável, incluindo a rede eléctrica

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

Modifica e revoga a Portaria n.º 13306, que estabelece os preceitos a observar para a execução do artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 28081 (concursos e nomeações de professores primários e regentes de postos escolares agregados)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério