Diário do Governo n.º 173/1959, Série I de 1959-07-30

Investe no posto de general do corpo de generais do exército português Sua Majestade o Imperador da Etiópia, Hailé Selassié I

Extingue a secção do rearmamento, criada pelo Decreto-Lei n.º 26428

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado a aplicação ao território de Barbados da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Regula a prestação nas províncias ultramarinas das provas a que se refere o artigo 26.º do Estatuto do Ensino Particular, promulgado pelo Decreto n.º 37545 (exercício do magistério particular), respeitantes a pretendentes que ali residam

Designa as precedências a respeitar no plano de estudos do curso de regentes agrícolas da Escola Dr. Francisco Machado, da província ultramarina de Angola