Diário do Governo n.º 173/1962, Série I de 1962-07-30

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, para começar a vigorar em 1 de Janeiro de 1963, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129

Manda pôr em execução o Regulamento de Uniformes dos Corpos da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique