Diário do Governo n.º 173/1969, Série I de 1969-07-25

Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social

Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino - Cria o Cofre do Conselho Ultramarino

Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino

Aprova a tabela das custas do Conselho Ultramarino