Diário do Governo n.º 173/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-07-27

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

De ter sido transferida uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro

Autoriza o Ministro da Educação Nacional, no presente ano lectivo, a determinar que os exames do ensino secundário e médio sejam prestados mediante as provas e nos termos que forem considerados mais convenientes à justa e expedita apreciação do aproveitamento dos examinandos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério