Diário do Governo n.º 173/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-29

Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos

Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou pecuárias geridas por trabalhadores rurais ou pequenos agricultores sob forma cooperativa