Diário da República n.º 173/1977, Série I de 1977-07-28

De ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US $ 5000000,00 ou eurodivisas de valor equivalente, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no acordo financeiro de 25 de Julho de 1975, celebrado entre o Estado e as firmas do sector da construção civil da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1977

Determina a desanexação dos serviços de registo civil e predial de Marco de Canaveses

Fixa os preços do centeio fornecido à respectiva indústria de moagem pelo Instituto dos Cereais

Estabelece quais os concelhos que a esfera de actuação de cada direcção regional deve abranger

Aprova como normas definitivas os estudos E-1757, E-1759, E-1788 e E-1927, com os n.os NP-1446 a NP-1449

Aprova como norma definitiva o estudo E-1895, com o n.º NP-1509

Aprova como normas definitivas os estudos E-1889 e E-1890, com os n.os NP-1495 a NP-1496

Aprova como normas definitivas os estudos E-1929, E-1935 e E-1936, com os n.os NP-1515 a NP-1517

Aprova como normas definitivas os estudos E-1954 e E-1955, com os n.os NP-1518 e NP-1519

Fixa o regime de preços e margens de comercialização das pilhas secas correntes

Fixa as habilitações mínimas gerais para o exercício da actividade docente no ensino particular

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à educação permanente