De ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US $ 5000000,00 ou eurodivisas de valor equivalente, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no acordo financeiro de 25 de Julho de 1975, celebrado entre o Estado e as firmas do sector da construção civil da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à educação permanente
Emitente:
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