Diário da República n.º 173/1979, Série I de 1979-07-28

Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Aprova o acordo sobre as condições de transferência das instalações e serviços do aproveitamento hidroeléctrico do Lindoso, linhas e instalações complementares ligadas à exploração

Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno de encargos respectivo

Transfere para a titularidade e gestão directa da Enatur as participações financeiras da Rodoviária Nacional no capital de algumas sociedades

Define as competências do Ministro e Secretários de Estado deste Ministério relativamente aos serviços que nele se integram e aos organismos que dele dependem

Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização

Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais