Diário da República n.º 173/1984, Série I de 1984-07-27

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 434-R/82, de 29 de Outubro

Altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e extingue o lugar de conselheiro jurídico, criado pelo Decreto-Lei n.º 410/73, de 20 de Agosto

Altera a redacção dos artigos 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho. (Reestrutura as direcções escolares e as delegações escolares.)

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito da Guarda na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila do Conde na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Portalegre na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Introduz alterações à Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto, que cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General da Área Ibero-Atlântica

Procede à reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas

Define as zonas de acção da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real

Fixa em 5000000 de obrigações de valor nominal de 1000$00 cada uma, representado por certificados de qualquer número de obrigações, o empréstimo interno amortizável a emitir, ao par, pela Região Autónoma da Madeira

Cria a Subdelegação Aduaneira de Vilamoura, dependente da Delegação Aduaneira de Faro

Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e de mestrado, o modelo de carta doutoral e o modelo de carta de curso de licenciatura da Universidade de Coimbra