Diário da República n.º 173/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-30

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 10286975 contos

Determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais

Aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho, de execução do Regulamento (CEE) n.º 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 148657 contos

Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros