Diário da República n.º 173/1987, Série I de 1987-07-30

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores o general da Força Aérea Hélder de Andrade Pinheiro Freitas, em substituição do vice-almirante Jacinto Ribeiro Gomes Rosa

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira o brigadeiro Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha, em substituição do general José Alberto Loureiro dos Santos

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 23902-A

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15275-A

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 12.º da Portaria n.º 496/81, de 17 de Junho, que estabelece normas específicas a observar nos concursos para atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para serviços turísticos

Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção II do capítulo IV e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelecem o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios

Altera o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2731100 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios no montante de 1318585 contos

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Altera o anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro, que define as atribuições e competências dos Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior

Reclassifica na carreira de tesoureiro os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nos Hospitais de Angra do Heroísmo e da Horta