Diário da República n.º 173/1990, Série I de 1990-07-28

Fixa o montante do abono de alimentação a dinheiro para os militares

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

Autonomiza a 3.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto e cria a 3.ª Conservatória do Registo Comercial da mesma cidade

Estabelece o critério para cálculo e cobrança de rendas nas áreas cedidas em exploração em prédios expropriados ou nacionalizados

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Beirão», «Courela do Espinhal» e «Aldeia das Sebes», situadas na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forninho», situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, «Herdade do Moinho», «Herdade da Junceira» e outras, situadas na freguesia e concelho de Grândola

Aprova o número de vagas e a sua distribuição por contingentes, para o ano lectivo de 1990-1991, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco