Diário da República n.º 173/1991, Série I-A de 1991-07-30

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 27-J/91, de 31 de Maio, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, n.º 124, de 31 de Maio de 1991, que exonera o embaixador João Eduardo Monteverde Pereira Bastos do cargo de embaixador de Portugal em Washington

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro

Cria o Instituto de Gestão da Água (IGA)