Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

Autoriza a alienação de imóveis afectos à Defesa Nacional

Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho

Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro (harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário)

Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas