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Diário da República n.º 173/1996, Série II de 1996-07-27
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Diário da República n.º 173/1996, Série II de 1996-07-27
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Despacho Conjunto n.º A-103/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Obrigação Geral
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º SED/51/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Despacho n.º 38/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho n.º SED/44/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Despacho n.º 75/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 97/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 96/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 98/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 33/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 85/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
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