Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Guadiana-Lavajinho no município de Castro Marim

Classifica o aproveitamento hidroagrícola do Barlavento Algarvio como obra de interesse regional do grupo II

Define medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «700 Anos do Mutualismo em Portugal»

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM,do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes

Revaloriza o cargo de director de estabelecimento dos centros regionais de segurança social

Aprova o Plano Regional para 1997