Define o índice de prioridade e os incentivos especiais ao emprego, à formação profissional, à formação de programas ocupacionais, à compensação salarial, às redes de apoio e estruturas de formação aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e do vestuário do Vale do Ave que se encontrem em situação de desemprego involuntário
Estabelece a não aplicabilidade da majoração especial do subsídio familiar a crianças e jovens descendentes de trabalhadores de empresas em reestruturação