Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27

Atribui um suplemento de função inspectiva ao pessoal da carreira de inspecção de alto nível e ao pessoal dirigente de inspecção, que substitui o suplemento actualmente abonado, instituído pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro

Estabelece um conjunto de regras reguladoras do exercício da actividade das agências funerárias

Altera o Regulamento Técnica da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 1999/54/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativa à comercialização de sementes de cereais

Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade