Diário da República n.º 173/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-09-07

Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007