Diário da República n.º 173/2013, Série I de 2013-09-09

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012, de 29 de outubro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar

Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais