Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019

Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário

Cria o subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens

Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde