Diário do Govêrno n.º 174/1912, Série I de 1912-07-26

Lei de 20 de Julho, autorizando a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a contrair um empréstimo para melhoramentos no concelho

Autorizando a Câmara Municipal de Águeda a contrair um empréstimo para a construção do quartel destinado a um batalhão de infantaria

Autorizando a Câmara Municipal de Lagos a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira daquela cidade, para ocorrer aos encargos resultantes de diferentes obras

Lei de 24 de Julho, criando o lugar de ajudante do director da polícia de investigação criminal, junto do comando da polícia cívica de Lisboa

Louvando diferentes cidadãos pelos actos de abnegação e patriotismo que praticaram por ocasião dos recentes acontecimentos ocorridos no norte do país

Louvando o cidadão Adriano Vieira Martins, pelos actos de abnegação e patriotismo que praticara, por ocasião dos recentes acontecimentos ocorridos no norte do país

Louvando dois cidadãos do concelho de Melgaço por serviços relevantes que tem prestado à instrução popular

Louvando um cidadão do concelho de Monforte por serviço relevante que tem prestado à instrução popular

Portaria de 22 de Julho, esclarecendo o artigo 29.º do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre transferências de professoras de ensino primário

Elevando o subsídio do Tesouro aos hospitais da Universidade de Coimbra

Elevando o subsídio do Tesouro aos hospitais civis de Lisboa

Mandando inscrever no orçamento do Ministério do Interior para 1912-1913 duas verbas para complemento dos vencimentos de quatro funcionários da Universidade de Coimbra

Autorizando o pagamento dos vencimentos dos assistentes da 6.ª, 7.ª e 8.ª classe da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, em 1911-1912, pelas sobras da verba destinada aos assistentes das cinco primeiras classes

Suprimindo os subsídios do Estado à escola municipal secundária de Valença do Minho e aos liceus de Amarante e Póvoa de Varzim

Portaria de 24 de Julho, regulando a distribuìção dos papéis da escrevania do segundo ofício da comarca da Ilha do Pico, extinto pelo falecimento do respectivo serventuário

Extinguindo o lugar de chefe do Departamento Marítimo de Oeste

Extinguindo o lugar de secretário da biblioteca de marinha

Extinguindo o quadro dos capelães navais

Concedendo a pensão anual de 36 escudos a um primeiro marinheiro da armada, até a sua promoção a segundo contramestre, e anulando a promoção da mesma praça feita por decreto de 18 de Novembro de 1910

Fixando em nove o quadro dos aspirantes de marinha

Concedendo a gratificação de 2 centavos diários às praças da armada que trabalhem de alfaiate e sapateiro

Regulando a promoção do pessoal de escrituração da Administração dos Serviços Fabris

Portaria de 24 de Julho, regulando a forma por que deve ser assinalada a posição das armações fixas para a pesca do atum nas costas de Portugal e ilhas adjacentes

Nota do Conselho Federal Suísso acêrca da adesão da Gran-Bretanha e Dinamarca à convenção de Berne relativa à protecção das obras literárias e artísticas

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro de Alto do Chapéu, no concelho de Moncorvo