Diário do Govêrno n.º 174/1921, Série I de 1921-08-27

Decreto n.º 7685, alterando a composição dos quadros da 1.ª e 2.ª Repartições da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Lei n.º 1185, aprovando, para ratificação, os Tratados entre Portugal e a Gran-Bretanha assinados em Lisboa a 10 de Janeiro de 1921, aplicando as disposições do Tratado de Extradição entre Portugal e a Gran-Bretanha de 17 de Outubro de 1892 à extradição entre os territórios da República Portuguesa e os Estados protegidos britânicos da Península de Malaca e os protectorados britânicos mencionados nas listas anexas aos mesmos Tratados

Lei n.º 1186, aprovando, para ser ratificada, a Convenção para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada naquela capital em 21 de Junho de 1920 entre Portugal e diferentes nações

Lei n.º 1187, autorizando a emissão de títulos da dívida pública para realização da operação de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 5452, de 28 de Abril de 1919, destinada a melhoramentos e construção de linhas férreas do Estado

Portaria n.º 2889, determinando que os governadores das colónias consultem os auditores fiscais respectivos sempre que discordem da informação do director dos serviços de fazenda, ou quando o julguem necessário

Decreto n.º 7686, regulando o provimento dos lugares de oficiais de justiça das colónias

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2729, de 4 de Maio de 1921, autorizando o Grupo Pró-Évora a realizar as obras de adaptação do palácio Amaral à instalação do Museu Regional da merma cidade