Diário do Govêrno n.º 174/1923, Série I de 1923-08-14

Despacho ministerial que determina que os passaportes para Cuba, Méxi o, Pôrto Rico e Repúblicas da América Central só possam ser concedidos mediante o deferimento em requerimento dirigido ao Ministro do Interior

Determina que o provimento das vacaturas existentes e as que dê-se provimento imediatamente resultem nas diferentes classes do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos seja feito por antiguidade

Regula os vencimentos mensais do pessoal marítimo civil das capitanias do continente e ilhas adjacentes

Abre um crédito especial da quantia de 3803$70 para reforçar a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 33.º, da tabela da despesa do Ministério da Marinha em vigor no corrente ano economico

Regula os vencimentos melhorados de diversos funcionários dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações

Regula os vencimentos de diversos funcionários das Administrações Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Estradas e Turismo, Serviços Hidráulicos e Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Despacho ministerial que determina que aos funcionários aposentados dos Caminhos de Ferro do Estado seja aplicado o disposto no § 3.º do artigo 2.º da lei n.º 1452, e que, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, seja elevada ao dôbro a melhoria concedida aos pensionistas

Reúne num só diploma, completando-as as disposições relativas às obras de construção do Manicómio Sena, de Coimbra

Concede à Misericórdia de Monção autorização para aceitar um legado

Concede à Misericórdia de Viana do Castelo autorização para aceitar um legado

Concede à Misericórdia de Arouca autorização para aceitar um legado

Concede ao Asilo de Vilar, da cidade do Pôrto, autorização para aceitar um legado

Modêlo da guia de depósitos a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 8971, para garantia de pensões referentes a desastres no trabalho