Diário do Govêrno n.º 174/1929, Série I de 1929-08-01

Fixa os feriados gerais da República

Eleva a 5000$00 a importância dos contratos que os corpos administrativos podem efectuar independentemente de hasta pública

Promulga várias disposições sôbre caça em vários distritos e concelhos

Cede à Junta de Freguesia de Vilar Formoso o terreno compreendido entre o antigo Lazareto e a estrada fronteiriça

Rectificação ao decreto n.º 17124, que determina que os alunos da Escola Naval que não tenham obtido aprovação na minoria de cadeiras do respectivo ano de cursos possam repetir os exames dessas cadeiras numa segunda época de exames a realizar em princípios de Outubro

Rectificações ao decreto n.º 16978, que aprova o regulamento e respectivas instruções sôbre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante

Torna público ter o Ministro de Portugal em Washington efectuado o depósito, nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos da América, da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Radiotelegráfica Internacional, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927 entre Portugal e outras nações