Diário do Govêrno n.º 174/1930, Série I de 1930-07-29

Suscita durante o actual ano económico a aplicação do decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

Cria a freguesia de Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo), concelho do mesmo nome, distrito de Braga

Designa o ofício do juízo de direito da comarca do Cartaxo que fica extinto

Proíbe, nas águas interiores do continente sob a jurisdição das autoridades marítimas, o uso das rêdes denominadas atenções, botirões, camaroeiros de arrastar, roletas, zorros, estacadas, tapadas, tapa-esteiros, travessas e outras semelhantes - Proíbe em absoluto a apanha de criações

Torna público ter a Italo-Rádio aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo aos 22 de Julho de 1875

Torna público ter a Espanha ratificado em 15 de Julho de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinados em Genebra a 14 de Setembro de 1929

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra e Redinha, do distrito de Leiria e fixam as taxas das respectivas conversações

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público de Portalegre-Gare, do distrito de Portalegre, e fixa as taxas das respectivas conversações

Reforça a verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa que vigorou no ano económico de 1929-1930 destinada a conservação de material

Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa Zumbo Company Limited

Aprova o regulamento da secção do ensino técnico do Conselho Superior de Instrução Pública

Cria, pelo Ministério da Agricultura, um serviço de estudos da organização scientífica do trabalho agrícola