Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário
Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores e Aviso pelo qual se torna pública a nota dos países que ratificaram ou aderiram à mesma Convenção e data em que o fizeram
Autoriza o Govêrno a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato para continuação da exploração dos jazigos diamantíferos que a mesma Companhia tem exercido
Despacho ministerial pelo qual se considera extensível aos professores das escolas anexas de aplicação que se tornem dispensáveis a transferência para outro serviço do Ministério
Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a prorrogação até 31 de Julho de 1939 do prazo que lhe foi dado para proceder à captagem das referidas nascentes