Diário do Govêrno n.º 174/1937, Série I de 1937-07-28

Introduz várias alterações na pauta de importação, referentes a aparelhos e máquinas industriais não especificados

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário

Abre um crédito para compra de um automóvel para o serviço do Sub-Secretário de Estado da Guerra

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores e Aviso pelo qual se torna pública a nota dos países que ratificaram ou aderiram à mesma Convenção e data em que o fizeram

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Govêrno a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato para continuação da exploração dos jazigos diamantíferos que a mesma Companhia tem exercido

Despacho ministerial pelo qual se considera extensível aos professores das escolas anexas de aplicação que se tornem dispensáveis a transferência para outro serviço do Ministério

Abre um crédito destinado à compra de aparelhagem radiográfica para ser utilizada na X Conferência da União Internacional contra a Tuberculose

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a prorrogação até 31 de Julho de 1939 do prazo que lhe foi dado para proceder à captagem das referidas nascentes

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários