Diário do Govêrno n.º 174/1939, Série I de 1939-07-27

Extingue o pôsto fiscal da Praça de S. Pedro, pertencente à secção fiscal do Funchal, da companhia n.º 1 da guarda fiscal, e habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do Cais da Alfândega, da referida secção fiscal

Estabelece normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão

Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 29069, que regulou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Pinhel

Reconhece aos funcionários actualmente em serviço na Câmara Municipal da Beira que para ela transitaram das extintas comissão de melhoramentos e comissão de administração urbana da cidade da Beira o direito a diuturnidades e à aposentação, retrotraindo-se a contagem do tempo às suas primeiras nomeações para as mencionadas comissões

Fixa transitòriamente em 8 por cento a taxa da contribuïção de registo de transmissões por título oneroso de propriedade imobiliária na colónia de Macau