Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação exteriores e diversos melhoramentos do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto
Regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuïção - Revoga o disposto no decreto n.º 33020 e na portaria n.º 10723
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública