Diário do Governo n.º 174/1946, Série I de 1946-08-05

Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do disposto no decreto-lei n.º 35422, que fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas