Diário do Governo n.º 174/1955, Série I de 1955-08-08

Eleva para 11000000$00 o limite de emissão de moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 39089

Encarrega o Serviço de Aeronáutica Civil do Estado da Índia de promover o estabelecimento dos Serviços de Transportes Aéreos do mesmo Estado

Introduz alterações no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, e rectifica duas disposições do artigo 4.º do referido decreto-lei

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987