Diário do Governo n.º 174/1970, Série I de 1970-07-28

Dá nova redacção ao artigo 8.º e acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47337, que institui o novo regime açucareiro - Revoga o disposto no § 3.º do artigo 5.º do referido diploma

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Agosto de 1970, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria na província de Moçambique o distrito de Vila Pery, com sede na povoação do mesmo nome

Determina que a expressão «lugar sem acesso», contida no corpo do artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja interpretada como significando o lugar que, mesmo fazendo parte de uma carreira, não confere a expectativa de provimento em lugar de categoria superior

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as modificações constantes do presente diploma, o Decreto n.º 46323, que introduz alterações ao Decreto n.º 41806 (aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776