Diário do Governo n.º 174/1972, Série I de 1972-07-27

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército

Eleva para 520000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, de 2 de Junho de 1967, e corrigido pelo Decreto-Lei n.º 467/71, respeitante aos meios de apoio aos novos navios da Armada

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Julho de 1972, o navio-patrulha Zambeze

Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola

Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a distribuição às refinarias de açúcar de ramas ultramarinas e estrangeiras

Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)