Diário do Governo n.º 174/1973, Série I de 1973-07-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 575/72, de 30 de Dezembro, que adopta várias providências de carácter fiscal quanto aos impostos complementar e profissional e a novas facilidades às cooperativas agrícolas

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Aprova as normas técnicas a que devem obedecer as instalações do serviço público de televisão nas províncias ultramarinas

Altera, com efeitos a partir de 1 de Julho, os preços base dos aços vendidos pela Siderurgia Nacional, fixados pelo despacho de 28 de Fevereiro de 1973, publicado no Diário do Governo, 7.ª série, de 7 de Abril

Estabelece as condições em que ficam isentas de contribuições para a previdência social as indemnizações ou compensações previstas nas normas reguladoras do contrato individual de trabalho para os casos de despedimento colectivo