Diário do Governo n.º 174/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-07-30

Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia

Declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975, de que sejam proprietárias determinadas entidades

Extingue todas as coutadas, com excepção das reguladas no Decreto-Lei n.º 733/74