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Diário da República n.º 174/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-07-29
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Diário da República n.º 174/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-07-29
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 305/77
Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função pública
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 478/77
Fixa os requisitos mínimos a que deve obedecer a composição da refeição tipo a fornecer a todos os trabalhadores da função pública
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento
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