Diário da República n.º 174/1979, Série I de 1979-07-30

Fixa em 1 de Novembro de 1979 a data limite para a apresentação da propositura do contrato de viabilização na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Cria grupos de trabalho relacionados com o Gabinete Coordenador do Combate à Droga

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1979

Fixa os preços do cártamo e do girassol para a campanha de produção de 1979

Altera o § 6.º do artigo 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Torna público ter a República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção de Poluição Marítima por Derrames de Barcos e Aviões

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada ao «deficiente mental: cidadão com direitos»