Diário da República n.º 174/1980, Série I de 1980-07-30

Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos assumidos pela CAETA

Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho

Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo à Venda de Produtos Agrícolas

Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate

Fixa os preços aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%