Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30

Exonera o embaixador Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira do cargo de embaixador de Portugal em Washington

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias embaixador de Portaria em Washington

Introduz alteração ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)

Reformula o quadro de pessoal civil da Comissão de Explosivos (QPC/CE)

Regula as licenças de ausência de militares para o estrangeiro

Define as formas de intervenção dos vários ministérios envolvidos no projecto de aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros

Cria o Instituto de Seguros de Portugal

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço no Secretariado para a Integração Europeia

Estabelece os conteúdos funcionais para o ingresso nas carreiras do pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Constitui a zona de pesca reservada denominada «Grupo das lagoas da serra da Estrela» e aprova o seu Regulamento

Estabelece medidas preventivas para as áreas abrangidas pelos planos gerais de urbanização de Ílhavo, da Gafanha da Nazaré e parte de Aquém e da Encarnação, da Praia da Barra e da Praia da Costa Nova do Prado