Torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil, de 8 de Setembro de 1976, possa ser aplicável em Portugal
Torna público ter o Governo do Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que institui a Organização Marítima Internacional
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros e outro pessoal que preste serviço no Gabinete do Ministro da Cultura. Revoga a Portaria n.º 587/80, de 11 de Setembro
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