Suspende a entrada em vigor do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de Junho [dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio (subsídio de desemprego)]
Emitente:
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Ministério do Trabalho e Segurança Social
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa