Diário da República n.º 174/1991, Série I-B de 1991-07-31

Cria um posto fiscal junto do depósito franco da firma DELCO REMI - Componentes Electrónicos, Lda., situado em Foros de Catrapona, Paio Pires, Seixal

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro dois lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe, a extinguir quando vagarem

Cria no quadro único de pessoal administrativo e auxiliar do Ministério da Indústria e Energia um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar

Concede à Associação de Caçadores e Pescadores da Quinta das Soberanas o exclusivo de pesca desportiva no troço da ribeira das Soberanas, limitado, a montante, pela estrema da Herdade das Cortes Grandes com a Herdade das Soberanas e, a jusante, pela estrema desta última com a Herdade do Monte da Vinha, situado na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal

Concede à Associação de Caçadores e Pescadores da Quinta das Soberanas o exclusivo de pesca desportiva na albufeira localizada na zona norte da Herdade de Soberanas do Meio, mais precisamente junto às instalações da mesma, situada na freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal

Concede ao Clube Alentejano de Desportos Vimieirense o exclusivo de pesca desportiva no troço da ribeira de Tera, limitado, a montante, pelas estremas das Herdades das Místicas e das Estacas com a Herdade da Tourega e, a jusante, pelas estremas das Herdades de Claros Montes e de Vale Mouro com as Herdades da Toureja e da Azinheira, respectivamente, situado na freguesia de Vimieiro, concelho de Arroiolos

Aprova os modelos de carta de curso do grau de licenciado em ensino e de diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Leiria

Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração Empresarial e regula o respectivo curso e condições de acesso

Define o processo de atribuição dos auxílios que integram as medidas especiais de protecção social estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/91, de 16 de Março, que cria o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale de Ave (SINDAVE)