Diário da República n.º 174/1992, Série I-B de 1992-07-30

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 66833 contos

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M, de 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça