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Diário da República n.º 174/1992, Série I-B de 1992-07-30
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Diário da República n.º 174/1992, Série I-B de 1992-07-30
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Declaração n.º 81/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 66833 contos
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M, de 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
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