Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30

Altera a Lei dos Baldios

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas no âmbito da Missionação durante a época dos Descobrimentos Portugueses

Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio