Diário da República n.º 174/1999, Série I-A de 1999-07-28

Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro

Cria o sistema de atendimento prioritário às pessoas com mais de 65 anos de idade