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Diário da República n.º 174/1999, Série I-A de 1999-07-28
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Diário da República n.º 174/1999, Série I-A de 1999-07-28
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Decreto-Lei n.º 287/99
Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 288/99
Altera a redacção do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 387/98
, de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 393-B/98
, de 4 de Dezembro
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/M
Cria o sistema de atendimento prioritário às pessoas com mais de 65 anos de idade
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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