Diário da República n.º 174/2001, Série I-A de 2001-07-28

Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto

Altera os Decretos-Leis n.os 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, de 17 de Novembro, que aprovam a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, os Centros de Coordenação de Socorros e o Estatuto Social do Bombeiro, respectivamente

Procede à integração do pessoal médico e de enfermagem dos ex-centros de medicina pedagógica do Ministério da Educação nos quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo

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