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Diário do Govêrno n.º 175/1913, Série I de 1913-07-29
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Diário do Govêrno n.º 175/1913, Série I de 1913-07-29
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Decreto
Aprovando o contrato adicional ao de iluminação eléctrica da vila de Pêso da Régua anexo ao mesmo decreto
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 63
Decreto n.º 63, regulando a situação dos juízes que fazem parte do Conselho Superior da Magistratura Judicial
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição
(Não especificado)
Documentos acêrca da execução, por parte de Portugal e da Áustria-Hungria, das disposições de vários artigos da Convenção relativa ao processo civil
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
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Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
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