Diário do Govêrno n.º 175/1914, Série I de 1914-09-26

Decreto n.º 893, regulando a constituìção das assembleas do novo concelho de Alcanena, para a eleição da respectiva Câmara Municipal

Portaria n.º 231, autorizando a Misericórdia de Évora a aceitar uma transacção com a usufrutuária dumas casas de que a mesma Misericórdia é proprietária

Portaria n.º 232, autorizando a Provedoria da Assistência de Lisboa a aceitar uma herança destinada ao estabelecimento duma Casa de caridade para crianças pobres

Portaria n.º 233, autorizando a Misericórdia de Viana do Castelo, a aplicar parte dos seus fundos a determinados melhoramentos

Portaria n.º 234, autorizando a Irmandade da Assunção da freguesia de Santo Tirso, a aplicar parte dos seus fundos a determinados melhoramentos

Portaria n.º 235, autorizando a Confraria de S. Bento do Cando, da freguesia da Gavieira, a aplicar parte dos seus fundos a determinados melhoramentos

Portaria n.º 236, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Portela, a aplicar parte dos seus fundos a determinados melhoramentos

Decreto n.º 894, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças para 1914-1915

Portaria n.º 237, determinando que possam ser feitos na Caixa Económica Postal os depósitos a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do decreto n.º 865, sôbre criação de armazêns de produtos da indústria corticeira

Portaria n.º 238, mandando que os empregados do Estado em serviço das Companhias de Moçambique e do Nyassa apresentem as suas guias ao «Visto» dos intendentes do Govêrno nos territórios das referidas Companhias, sempre que se ausentem dêsse serviço

Decreto n.º 895, determinando que o Liceu Central de Coimbra seja denominado Liceu do Dr. José Falcão

Decreto n.º 896, determinando que sejam criados nos liceus cursos de trabalhos individuais educativos

Portaria n.º 239, aprovando as instruções sôbre os trabalhos individuais educativos anexas à mesma portaria